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STJ decide que recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

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Das implicações tributárias advindas da compra de créditos de carbono prevista no Protocolo de Kyoto.

Rafael de Castro Spadotto é Advogado, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade

Da Imunidade Parlamentar: Deputados Federais e Deputados Estaduais em Mato Grosso.

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O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.

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